No Brasil, a
Constituição Federal de 1988 tutelou os direitos e garantias individuais, as
quais estão expressas nos artigos 5º ao 17º e os respectivos incisos e mais
especificamente no artigo 5º considera que todos os seres humanos são iguais em
direitos e obrigações e têm o direito inerente à vida e à integridade física
sem distinção.
