Noções Básicas de Previdência Social no Brasil - Direito Previdenciário

A Previdência Social no Brasil passou a existir no ano de 1923. Nesse ano, entrou em vigor o Decreto Legislativo 4682/23, o qual teve grande colaboração do então Deputado Federal Eloy de Miranda Chaves.

Posteriormente outros dispositivos legais entraram em vigor alterando, modificando e ou consolidando o direito dos trabalhadores.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é o embasamento máximo da Previdência Social no Brasil.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o órgão administrativo por meio do qual opera-se os benefícios previdenciários para os trabalhadores contratados no regime celetista, ou seja, pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O direito de gozar dos benefícios do INSS tem como fato gerador o dever de contribuir com a Previdência Social, seja através da empresa em que trabalha ou autonomamente.

São vários os benefícios previdenciários, entre eles, aposentadoria por tempo de serviço e por invalidez, aposentadoria especial e proporcional, pensão por morte, pensão alimentícia, auxílio reclusão, auxílio doença, auxílio maternidade, LOAS (auxílio ao idoso e ao deficiente), este útlimo, para quem nunca contribuiu, tem mais de 65 anos e a renda familiar é menor que 1/4 do salário minimo per capita, atingindo também os deficientes. 

Para o pagamento de tantos benefícios, necessário se faz haver uma boa receita destinada ao INSS, a qual se dá por meio da arrecadação das contribuições previdenciárias mês a mês e por verbas destinadas pelo Governo Federal.

O site http://www.previdenciasocial.gov.br/ , traz inúmeras informações úteis para o trabalhador e sua família. O acesso a essas informações também pode se dar através de ligação gratuita de telefone fixo ao número 135.

A bibliografia básica, a qual poderá levar o leitor ao acesso mais específico da legislação que norteia a Previdência, consta abaixo. 

1) Toniazzo, Paulo Roberto Froes, Luz, Valdemar P. da; Constituição da República Federativa do Brasil, Conceito Editorial, 2008.

2) Org. Mannrich Nelson; Mini Códigos, CLT, Legislação Previdenciária, Constituição Federal, Editora Revista dos Tribunais, 2006.

3) Martinez, Wladimir Novaes; Curso de Direito Previdenciário, Editora LTR, 2010.

4) Dalvi Luciano; Teoria e Prática Previdenciária, Imperium, 2009.