Noções Básicas de Previdência Social no Brasil - Direito Previdenciário

A Previdência Social no Brasil passou a existir no ano de 1923. Nesse ano, entrou em vigor o Decreto Legislativo 4682/23, o qual teve grande colaboração do então Deputado Federal Eloy de Miranda Chaves.

Posteriormente outros dispositivos legais entraram em vigor alterando, modificando e ou consolidando o direito dos trabalhadores.

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é o embasamento máximo da Previdência Social no Brasil.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é o órgão administrativo por meio do qual opera-se os benefícios previdenciários para os trabalhadores contratados no regime celetista, ou seja, pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Quais os meus D I R E I T O S?

Para haver direitos há deveres?!

Não necessariamente. Há direitos natos, personalíssimos, intransferíveis, pelo simples fato de ser consumidor, pelo fato cotidiano de fazermos contratos a todo momento (no pagamento da tarifa do ônibus, do lanche, do almoço), no trabalho, no trânsito, é, .... etc.

Mas..., o brasileiro sabe quais são os seus direitos?!

E os deveres?! Hummmmmmmm......

Talvez não tenha sido tão interessante divulgar, esclarecer, educar, senão, porque talvez, acredita-se que o poder iria ser descentralizado e então não seria mais um PODER, mas um p..o..d..e..r.

Mas, voltando aos D I R E I T O S....., necessário se faz entender que o Brasil está repleto de leis, doutrinas, regulamentos, portarias e outros atos jurídicos  e administrativos. Necessário se faz que todo esse conjunto jurídico seja manejado, entendido, colocado em ação para valerem as críticas do que funciona ou não.

Brasil de cara nova!

Parabéns Sra. Dilma, o Brasil está de cara nova. A primeira mulher Presidenta, de fato é um momento mais do que histórico, pois é vitorioso, em tempos que mulheres em alguns países do Mundo estão em plano secundário dentro da sociedade.

O Brasil é um país jovem, que em sua Constituição vigente (CF/1988) prega a igualdade entre homens e mulheres, trazendo a função de chefe de família também à mulher - e quantas existem por esse Brasil afora - e está prestes a ter uma cadeira no Conselho de Segurança da ONU e essa conquista pode vir acompanhada de mais afirmações no cenário mundial.